AGÊNCIAS REGULADORAS NO SISTEMA DO DIREITO: Análise do Impacto Regulatório (AIR) frente ao Princípio da Eficiência . (2024). Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, 10(19), 68-86. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/149