A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais. (2023). Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, 10(18), 134-149. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142