HARD CASE NO DIREITO APLICADO EM MOCAMBIQUE: UMA FRONTEIRA ENTRE REALISMO JURÍDICO E TEORIA HARTIANA: HARD CASE IN THE LAW APPLIED IN MOZAMBIQUE: A FRONTIER BETWEEN LEGAL REALISM AND HARTIAN THEORY. (2022). Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, 9(16), 157-171. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/121