A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E A AMPLIAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS: O DIREITO NA ERA DO CONSEQUENCIALISMO. (2020). Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, 7(12). https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/21