Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

INTERESSE DE QUEM?

Giovanni Amaral Cosenza — 2024-04-01

O presente trabalho possui como intuito principal abordar a supremacia do interesse público sobre o individual em um cenário de pandemia, analisando a Medida Provisória N° 936. O princípio da supremacia do ente público sobre os direitos individuais deve assegurar que o bem coletivo prevaleça sobre o interesse individual, sobretudo num momento de caos como o enfrentado por todo o mundo durante a Pandemia do SARS COV-2 (corona vírus). No decorrer do trabalho será sopesado a valoração do interesse público como justificativa de sobreposição dos interesses individuais, inclusive afrontando cláusulas pétreas, como é o caso da referida MP, qual trata da redução salarial com fim de garantir a preservação da economia durante o período da pandemia de 2020 no Brasil.

Palavras-chave: Supremacia do interesse público sobre o individual, MP 936, bem do coletivo, corona vírus.

AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS PARA A EFETIVA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS

MARIO JOSÉ GALAVOTI — 2024-04-01

O intento deste trabalho é analisar a importância do planejamento na elaboração do orçamento público em nível municipal. Não raras vezes, pela falta de uma compreensão mais profunda sobre o processo orçamentário, os responsáveis pela elaboração e discussão das leis que fazem parte desse processo, cometem falhas que comprometem a boa execução do orçamento. O planejamento na elaboração do orçamento ganha importância, pois é necessário que as pessoas que lidam com essas peças orçamentárias tenham conhecimento profundo sobre sua elaboração para estarem aptos a discutir e disseminar os principais aspectos que envolvem esta lei tão importante, na qual envolve o dinheiro dos contribuintes e a realização de investimentos para uma sociedade mais justa. O orçamento público, no cenário contemporâneo, apresenta-se como um valioso instrumento de planejamento que poderia ser amplamente utilizado para o alcance dos objetivos traçados nos planos governamentais e, garantir de maneira correta e eficiente a alocação de recursos prioritários ao atendimento das políticas públicas sociais.

Palavras- Chaves: Planejamento; Orçamento; políticas sociais.

O ART. 20 DA LINDB E O DIREITO AMBIENTAL:

Nelson Tonon Neto — 2024-04-01

O princípio da proibição do retrocesso ambiental consiste em tema de cada vez maior relevância no direito ambiental brasileiro. Originário de sua vertente social, aplicável aos direitos sociais em geral, o também chamado de princípio da vedação ao retrocesso ecológico tem gerado muitas controvérsias, sendo a aplicação em solo pátrio marcada por significativas oscilações interpretativas. O art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lindb), incluído pela Lei n. 13.655/2018, em certa medida representa positivação do ideário associado ao pragmatismo jurídico e ao consequencialismo no ordenamento jurídico brasileiro. Pragmatismo e consequencialismo jurídico são manifestações do pensamento teórico concebido como Análise Econômica do Direito. Estabelece o art. 20 da Lindb que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. O direito ambiental, enquanto ciência jurídica autônoma, tem grande base principiológica. O princípio da proibição do retrocesso ambiental tem sido cada vez mais utilizado como fundamento de decisões judiciais de grande repercussão e consequências práticas. O objetivo central deste artigo é, portanto, avaliar a harmonia e adequação entre a utilização do princípio da proibição ao retrocesso ambiental como fundamento decisório e o disposto no atual art. 20 da Lindb e seu regulamento dado pelo Decreto n. 9.830/2019.

AGÊNCIAS REGULADORAS NO SISTEMA DO DIREITO

Nycole Pereira — 2024-04-01

Este artigo tem como objetivo problematizar a atuação das agências reguladoras no Brasil, através da análise do impacto regulatório (AIR). A Lei nº13.848/2019 é trabalhada com enfoque no princípio da eficiência, bem como a relevância da situação de pandemia mundial para a atuação das agências no âmbito administrativo. Pretende-se analisar de que forma a omissão normativa por parte das agências, pode contribuir com a demanda no judiciário. Nesse sentido, desenvolve-se uma pesquisa de caráter exploratório, como revisão bibliográfica, empenhando um esforço de revisão da legislação e possibilidades normativas. A abordagem da problemática aduzida, foi feita de forma quali-quantitativa, levando em consideração a análise numérica de demanda e a qualificação dos resultados para construção do conhecimento científico. Através do método dedutivo, chegou-se à conclusão de que é viável uma alteração para maior controle por parte das agências reguladoras, implicando em um desafogamento do judiciário e cumprindo o seu eficiente e relevante papel perante o sistema de justiça brasileiro.

O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA E A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Murilo Muniz Fuzetto — 2024-04-01

O presente estudo, utilizando o método dedutivo, tem como objetivo contribuir para a compreensão da assistência social, os direitos das pessoas com deficiência e o papel do Benefício da Prestação Continuada (BPC) na promoção da inclusão social. Para isso, são abordados conceitos terminológicos e conceituais sobre a pessoa com deficiência, bem como a legislação brasileira que rege a assistência social e os requisitos legais do BPC. Destaca-se a importância do BPC como um vetor para a inclusão social, proporcionando autonomia, participação social e acesso a recursos essenciais, como tecnologias assistivas e capacitação para o mercado de trabalho. Além disso, o requisito de miserabilidade é analisado à luz dos princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A pesquisa foi realizada por meio de revisão doutrinária e análise de artigos científicos. Os resultados apontam para a necessidade de políticas e práticas inclusivas que fortaleçam os direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária. A compreensão aprofundada dessas questões é essencial para aprimorar as políticas sociais e garantir a plena inclusão e dignidade desses cidadãos.

CAPTURA DE IMAGENS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL

Bruno Roberto de Lima — 2024-04-01

A investigação visa trazer à baila a discussão referente as possibilidades de uso das câmeras corporais usadas pela polícia. Objetiva-se demonstrar que as bodycam’s podem ser usadas não somente para a fiscalização da atividade policial, mas também como meio de prova na instrução processual. Para alcançar esse escopo fez-se uso de análise bibliográfica produzida quanto ao tema, problematizando as alternativas de uso desses equipamentos. Conclui-se que além dos benefícios trazidos para o controle da violência policial e instrução probatória, deve-se pensar em uma legislação a nível nacional para melhor regular a utilização destes dispositivos eletrônicos.

SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

Tais Fernanda Kusma — 2024-04-01

É cada vez mais comum a utilização de métodos consensuais de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública, quer seja judicial ou extrajudicialmente. Além disso, a tendência da consensualidade na Administração tem se espraiado para outros ramos do Direito que não apenas o Administrativo, tais como o Ambiental, o Tributário e o Penal. O mesmo pode ser observado quando se trata do controle externo da Administração. Dessa forma, o objetivo do presente estudo é analisar a inserção das soluções consensuais no âmbito do Tribunal de Contas da União, que se deu por meio da Instrução Normativa n. 91/2022, com a criação da SecexConsenso. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido valendo-se do método de abordagem lógico-dedutivo, por meio de pesquisa teórica, bem como utilizando-se da técnica documental indireta (revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial). O artigo possui três seções: a primeira apresenta, de forma breve, aspectos relativos à consensualidade na Administração Pública; a segunda, expõe e detalha a Instrução Normativa n. 91/2022; por fim, a terceira aborda as soluções consensuais na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Diante da doutrina e da jurisprudência analisadas, foi possível observar que a normativa se coaduna com o moderno Direito Administrativo, em consonância com os princípios e valores jurídicos administrativos.

SUSTENTABILIDADE E GENOMA HUMANO:

Beatriz Andrade Gontijo da Cunha — 2024-04-01

O avanço da biotecnologia levantou debates sobre os limites éticos e jurídicos do poder do homem em interferir na natureza da espécie humana. Sabe-se que no Brasil, a Lei de Biossegurança proíbe expressamente a terapia gênica germinativa, porém com a evolução das pesquisas científicas, tornou-se necessário reanalisar a técnica a luz dos princípios e tratados internacionais de biodireito e bioética. Essa pesquisa é teórica, exploratória, bibliográfica e o método de abordagem é dedutivo e dialético, com método de procedimento monográfico. O artigo tem o objetivo de estudar os limites e as possibilidades da ciência com o fim de refletir a respeito dos riscos e os benefícios da alteração de genes. O trabalho também reflete a necessidade de a comunidade internacional fiscalizar a realização da técnica para que todos os tratados relativos a pesquisas com genoma humano sejam cumpridos, a fim de que a terapia gênica germinativa seja aplicada em humanos, unicamente com o fim de se evitar eventuais doenças, além de ser essencial que os cientistas saibam os riscos e consequências efetivas da técnica a longo prazo no genoma humano.