Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
A Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (ISSN 2359-0955) surgiu de uma iniciativa de integrar e promover o desenvolvimento de ações e estudos no âmbito do controle da Administração Pública, sob o múltiplo enfoque da missão constitucional que é deferida ao Ministério Público brasileiro e aos seus ramos, bem como incentivar a pesquisa acadêmica multidisciplinar afeta ao vasto campo do Direito Público. Intenciona-se fomentar o debate não só sob o prisma jurídico, mas também buscar no campo econômico, social, contábil, filosófico, administrativo e político leituras atuais, multidisciplinares e provocativas acerca do Estado brasileiro, planejamento e políticas públicas. A Revista possui periodicidade semestral, e os artigos são submetidos à dupla revisão cega por pares (double blind peer review).
AVALIAÇÃO CRÍTICA DO INDICADOR DE CAPACIDADE MUNICIPAL (ICM) APLICADO AO ESTADO DO PARANÁ: IDENTIFICAÇÃO DE LACUNAS EM MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS DE BAIXA PONTUAÇÃO E A RELAÇÃO COM PARÂMETROS SOCIOECONÔMICOS
Este artigo apresenta uma avaliação crítica do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta instituída pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para mensurar a preparação dos municípios frente aos riscos e desastres naturais. A pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade do ICM nos municípios do Estado do Paraná classificados como prioritários nas listas C e D, identificando lacunas estruturais e relacionando-as com parâmetros socioeconômicos, especialmente o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). A metodologia adotada inclui análise documental, cruzamento de dados oficiais, e aplicação de técnicas de clusterização com base em indicadores de impacto e capacidade institucional. Os resultados evidenciam baixa adesão a variáveis essenciais do ICM, como capacitação técnica, planejamento de riscos e integração comunitária, além de inconsistências nos critérios de priorização. A análise combinada entre ICM e IDHM revela que a vulnerabilidade municipal está fortemente associada à fragilidade institucional e às desigualdades sociais. Conclui-se que o uso articulado de indicadores e a atualização contínua dos registros de desastres são fundamentais para uma gestão de riscos mais justa, eficaz e preventiva.
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DEFERÊNCIA, CONFIANÇA E COAUTORIA INSTITUCIONAL: FUNDAMENTOS PARA UM NOVO PARADIGMA DE CONTROLE PÚBLICO
O texto propõe uma reconfiguração teórica do controle público brasileiro, partindo da constatação de que sua racionalidade ainda se apoia no paradigma da desconfiança e do punitivismo institucional. Amparado em leitura integrada da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018) e da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o estudo defende a consolidação de um microssistema jurídico de preservação contratual, estruturado nos princípios da proporcionalidade, da análise consequencialista e da deferência administrativa como virtude institucional. Sustenta-se que a deferência - compreendida como forma de autocontenção racional e reconhecimento da legitimidade técnica, política e epistêmica das escolhas administrativas - não implica afastamento da legalidade, mas a sua expressão mais amadurecida e dialógica. Inspirada nas doutrinas da deference norte-americana, na teoria da confiança sistêmica de Niklas Luhmann e nas formulações sobre racionalidade consequencialista de Vanice Lírio do Valle e Gustavo Binenbojm, a pesquisa propõe uma releitura da atuação das Cortes de Contas, convertendo-as de instâncias sancionatórias em coautores da decisão pública. Conclui-se que a deferência administrativa e a confiança institucional configuram os pilares de uma nova accountability cooperativa, orientada ao aprendizado, à proporcionalidade e à governança pública, capaz de reconciliar controle e gestão sob uma mesma lógica de racionalidade democrática.
DA LEGALIDADE À EFETIVIDADE: A CONSENSUALIDADE E O IEG-M COMO INSTRUMENTOS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE PÚBLICO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
O controle público brasileiro evoluiu de um modelo burocrático e sancionatório, centrado na verificação da legalidade e da economicidade, para uma abordagem orientada à efetividade e à cooperação institucional. No contexto da administração pública gerencial, voltada a resultados e à eficiência, os Tribunais de Contas assumem papel essencial na concretização de sua função social e na promoção do princípio fundamental da boa administração. Este estudo analisa de que modo o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) e as práticas de consensualidade se configuram como instrumentos complementares e indispensáveis ao aprimoramento do controle público. A pesquisa, de natureza descritiva e documental, baseia-se em legislação, doutrina e decisões de Tribunais de Contas. Verifica-se que o IEG-M e os mecanismos consensuais vêm sendo difundidos como instrumentos de orientação aos gestores e de indução de boas práticas, permitindo que o controle externo exerça função pedagógica e colaborativa, além da lógica punitiva. Conclui-se que, à luz das contribuições teóricas de Gustavo Binenbojm e Bruno Dantas, segundo as quais o controle externo contemporâneo demanda um equilíbrio sutil entre a fiscalização rigorosa e a preservação da autonomia administrativa, a articulação entre o IEG-M e mecanismos de consensualidade apresenta potencial para contribuir com práticas de controle público orientadas a resultados, à boa governança e à efetividade das políticas públicas.
O PACTO GLOBAL PARA UMA MIGRAÇÃO SEGURA, ORDENADA E REGULAR E A LITIGÂNCIA ESTRUTURAL DA DEFENSORIA PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM CAMPO GRANDE (MS)
O presente artigo analisa a materialização do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular no âmbito local, a partir da Ação Civil Pública n.º 0819561-32.2021.8.12.0001, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em face do Município de Campo Grande. Parte-se da premissa de que a litigância estrutural pode funcionar como instrumento de internalização de compromissos internacionais de soft law, conferindo-lhes densidade normativa e efetividade concreta. O estudo fundamenta-se nos referenciais do transconstitucionalismo, da fraternidade jurídica e da governança migratória multinível, demonstrando como esses eixos teóricos se articulam na promoção de políticas públicas inclusivas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de estudo de caso, com utilização de pesquisa bibliográfica e análise documental de normas internacionais, legislação nacional, relatórios institucionais e peças processuais. Conclui-se que a Defensoria Pública atua como agente de articulação entre ordens jurídicas e níveis federativos, promovendo a transformação de diretrizes globais em ações estruturadas no plano municipal e contribuindo para a consolidação de um modelo cooperativo de governança migratória orientado pelos direitos humanos.
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NA NLLC: ANÁLISE DOS REGULAMENTOS NOS ÂMBITOS, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
A NLLC prevê a possibilidade dos entes federativos adotem os regulamentos editados pela União. Tal faculdade, contudo, demanda de análise criteriosa, a fim de evitar a aplicação de normas desproporcionais às realidades institucionais locais. O presente artigo busca analisar qualitativamente os regulamentos editados para o ETP na NLLC, tendo como base a pesquisa bibliográfica e sites oficiais, nos âmbitos federal, estadual e municipal. A partir da análise comparativa das normas, busca-se demonstrar que a regulamentação do ETP deve ser orientada por critérios de racionalidade, eficiência e adequação administrativa, de modo a assegurar melhores resultados para a gestão pública e o aperfeiçoamento contínuo das contratações públicas.
A JUDICIALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: TENSÕES ENTRE EQUIDADE E SUSTENTABILIDADE NO SUS
A judicialização da saúde tem crescido de forma expressiva no Brasil, sobretudo nas demandas pelo fornecimento de medicamentos de alto custo. Esse fenômeno revela a tensão entre a efetividade do direito individual à saúde e a óptica coletiva das políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo em tela apresenta uma metodologia de natureza qualitativa e caráter exploratório, desenvolve-se a partir de revisão bibliográfica e documental, contemplando autores de referência, relatórios institucionais e decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo busca responder à seguinte questão: em que medida a judicialização do fornecimento de medicamentos compromete o equilíbrio no SUS? Os resultados da análise indicam que, embora a judicialização seja instrumento legítimo de proteção de direitos fundamentais, ela acarreta impactos significativos no orçamento público, na racionalidade administrativa e no acesso, favorecendo demandas individuais em detrimento de políticas coletivas. Conclui-se que a compatibilização entre o direito individual e a justiça distributiva exige o fortalecimento de instâncias técnicas como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-Jus), além da integração entre os Poderes, a fim de assegurar a efetividade do direito à saúde de modo equânime e sustentável.
A RACIONALIDADE NEOLIBERAL E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA
A pesquisa tem por objetivo analisar, sob perspectiva jurídico-constitucional, a possibilidade de compatibilizar a racionalidade neoliberal com o sistema brasileiro de proteção integral à infância e juventude. Longe de adotar uma crítica automática ao Estado mínimo, a pesquisa propõe uma releitura dessa racionalidade, examinando em que medida valores como autonomia, descentralização e subsidiariedade podem reforçar a Doutrina da Proteção Integral prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em revisão bibliográfica e abordagem dedutiva, o estudo tem como marco teórico a obra A nova razão do mundo, de Pierre Dardot e Christian Laval, reinterpretada criticamente, além de referências complementares como Gama. O percurso analítico organiza-se em três eixos: fundamentos normativos da proteção integral; racionalidade neoliberal e princípio da subsidiariedade; autonomia progressiva e protagonismo juvenil como expressões da cidadania infantojuvenil. Assim, a pesquisa parte de referenciais normativos e teóricos gerais para a análise das consequências jurídicas específicas da racionalidade neoliberal no sistema constitucional de proteção integral da infância e juventude. Conclui-se que a racionalidade neoliberal, quando juridicamente regulada e subordinada aos princípios constitucionais, pode ampliar os meios de proteção, fortalecer a corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade civil e contribuir para um modelo plural e responsivo de tutela da infância, sem comprometer o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
DO LIXÃO AO ATERRO SANITÁRIO: DESAFIOS E AVANÇOS NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL – O CASO DE PERNAMBUCO COMO EXEMPLO DE SUCESSO
O presente artigo analisa a realidade brasileira no enfrentamento do problema dos lixões, destacando as dificuldades históricas na gestão dos resíduos sólidos urbanos e os avanços recentes em algumas regiões do país. A pesquisa utiliza o caso de Pernambuco como um exemplo exitoso na substituição dos lixões por aterros sanitários, evidenciando os resultados alcançados a partir de políticas públicas, fiscalização efetiva e mobilização institucional. O estudo demonstra que a erradicação dos lixões depende não apenas de infraestrutura e investimentos, mas também de planejamento, fiscalização e engajamento local. Por fim, o artigo reflete sobre os desafios ainda persistentes para consolidar um modelo nacional de gestão ambiental eficiente e sustentável.
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO COMO METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
O presente trabalho propõe a Análise Econômica do Direito (AED) como uma das metodologias de pesquisa para a investigação de temas afetos ao Direito Financeiro e Orçamentário. Partindo da evolução histórica da AED, da Escola de Chicago à Análise Comportamental, o trabalho detalha seus pilares conceituais e a distinção entre as abordagens positiva e normativa. Demonstra-se a aplicação prática do método na formulação de problemas de pesquisa empíricos, no mapeamento de incentivos do processo orçamentário brasileiro e na construção de modelos preditivos para normas fiscais. Conclui-se que a integração da análise consequencialista da AED à dogmática principiológica oferece um caminho para aumentar a efetividade das políticas públicas, capacitando o pesquisador a avaliar as consequências reais das decisões financeiras do Estado em um contexto de recursos escassos.
OS EFEITOS NEGATIVOS DO JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO
O presente estudo possui o objetivo de analisar, compreender e, ao final, demonstrar os efeitos negativos da aplicação do instituto do jus postulandi na Justiça do Trabalho. Para tanto, foi necessário realizar uma abordagem sobre a evolução histórica do Direito do Trabalho, tanto no contexto mundial quanto no Brasil. No mesmo sentido, houve a preocupação em fazer considerações sobre o conceito e a origem do jus postulandi na seara trabalhista, destacando o conflito existente entre o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho com o artigo 133 da Constituição Federal e a Lei nº 8.906/1994. Discorreu-se sobre o advento da Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, que gerou impactos sobre o jus postulandi e, por fim, discorreu-se acerca das questões correlacionadas com o tema em comento, quais sejam: a desigualdade na relação jurídica; o despreparo técnico da parte; a eventual dificuldade do magistrado em lidar diretamente com os litigantes; a afronta a relevantes princípios constitucionais e, principalmente, se o acesso à Justiça é eficiente. Para metodologia do trabalho adotou-se o método dogmático jurídico, especialmente aplicável ao direito, com revisão bibliográfica de livros acadêmicos, artigos científicos e de periódicos e análise de legislações pertinentes.
A INCOMPATIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PESSOAS COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PARA OCUPAREM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EXERCEREM FUNÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS: ANÁLISE À LUZ DA LEI DA FICHA LIMPA E DO TEMA 1190 DO STF
O presente artigo analisa a possibilidade de nomeação de indivíduos com direitos políticos suspensos, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, para cargos públicos de livre nomeação e exoneração, bem como para funções de agente político. A análise parte de consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do parecer exarado pelo Ministério Público de Contas nos autos nº 4479/25. Para tanto, investigam-se os fundamentos constitucionais que regulam os direitos políticos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Tema nº 1.190. Este estudo se propõe a analisar o arcabouço normativo e a interpretação jurisprudencial que fundamentam a vedação à nomeação de indivíduos cujos direitos políticos foram suspensos em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa, especialmente à luz das recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, bem como o impacto da Lei da Ficha Limpa e outras normas correlatas que reforçam a exigência do pleno exercício dos direitos políticos como condição para investidura e permanência em cargos públicos. A partir da interpretação do Tema 1190 do STF e da legislação de regência, busca-se demonstrar a inaplicabilidade do referido precedente às hipóteses de provimento em comissão e à investidura em cargos políticos, em razão da exigência constitucional do pleno gozo dos direitos políticos e da observância ao princípio da moralidade administrativa.
O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133/2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E “FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA” SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO
O presente artigo analisa o inciso X do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que tipifica como infração administrativa o “comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza”. O estudo parte da constatação da elevada indeterminação conceitual do dispositivo, o que suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, segurança jurídica e impessoalidade. O objetivo central é propor uma interpretação conforme à Constituição, que permita a aplicação legítima da norma sem comprometer direitos fundamentais. Para tanto, adota-se uma metodologia dogmático-analítica, com base na legislação vigente, doutrina especializada e jurisprudência. A pesquisa conclui que o dispositivo deve ser compreendido como norma de abertura sistemática, cuja aplicação depende da demonstração de violação a deveres ou proibições específicas previstas em outras normas jurídicas. A proposta hermenêutica sugere critérios interpretativos objetivos, como a conexão da conduta com o contexto licitatório ou contratual, a observância dos princípios constitucionais e a consideração das consequências práticas da sanção, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Dessa forma, busca-se mitigar os riscos de arbitrariedade e assegurar a previsibilidade e racionalidade do poder sancionatório administrativo.
AS EMENDAS PARLAMENTARES E A SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL: ENTRE A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E A CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA
O presente artigo analisa a relação entre as emendas parlamentares e a sustentabilidade das finanças públicas no Brasil, à luz da divergência existente entre a Constituição Econômica, orientada ao desenvolvimento, e a Constituição Financeira, voltada ao equilíbrio fiscal. A pesquisa parte do problema: de que forma as emendas parlamentares, especialmente após a execução obrigatória instituída pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019, afetam a sustentabilidade fiscal e intensificam a fragmentação orçamentária? Como hipótese, sustenta-se que, embora fortaleçam a dimensão democrática do orçamento ao ampliar a participação do Poder Legislativo, as emendas parlamentares comprometem a racionalidade fiscal e limitam o planejamento de longo prazo, dificultando a efetividade das políticas públicas estruturantes. A análise demonstra que o aumento expressivo das emendas parlamentares gera impactos significativos na dinâmica do federalismo fiscal, na alocação de recursos e na governabilidade.
PROTAGONISTA OU ALVO? O PARECER JURÍDICO E OS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Este artigo analisa, com enfoque prático e doutrinário, o parecer jurídico como instrumento central de controle preventivo e de salvaguarda do advogado público, no contexto da Lei nº 14.133/2021. Diante de um cenário de crescente responsabilização e do receio que gera o "apagão das canetas", o trabalho busca delinear as novas atribuições da advocacia consultiva e as premissas para uma atuação segura. A metodologia adotada consiste na análise bibliográfica e na análise documental e jurisprudencial comparada, aprofundando-se nos entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O estudo define os contornos do erro grosseiro, ilustrando com casos concretos as condutas que ensejam sanções – como a omissão, a análise superficial e o desprezo à jurisprudência – e, em contraponto às situações que eximem o parecerista de responsabilidade. Conclui-se que a atuação segura se alicerça na elaboração de um parecer tecnicamente fundamentado, que, para além do controle de legalidade, registre de forma transparente as teses jurídicas razoáveis, os riscos e as ressalvas, transferindo ao gestor o ônus da decisão e consolidando o parecer como ferramenta de governança e eficiência.
A TEORIA DA IMPREVISÃO NOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LONGO PRAZO COMO INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo entender a possibilidade da aplicação da Teoria da Imprevisão nos contratos administrativos e a forma que ela se aplica ou auxilia nas relações contratuais administrativas em uma época de tantas mudanças econômicas e sociais. Para isso, deve-se entender o conceito da Teoria da Imprevisão e o seu embasamento legal através da análise da bibliografia doutrinária sobre o tema. Após, a aplicação desta doutrina no contrato administrativo e o seu destaque em decorrência da sensibilidade intrínseca de um contrato que delega um serviço público. Ao final, são expostos casos práticos que confirmam a necessidade da aplicação da referida teoria e as consequências benéficas desta aplicação. Dessa forma, busca-se compreender de que forma a Teoria da Imprevisão auxilia a dinâmica dos contratos administrativos, tendo por hipótese que essa mera possibilidade faz com que as partes encontrem melhores soluções para os objetos contratuais.
ADOECIMENTO PSÍQUICO E CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: A SÍNDROME DE BURNOUT COMO INDICADOR DA CRISE INSTITUCIONAL
O presente estudo propõe uma análise crítica e interdisciplinar entre o pensamento de Roberto Gargarella sobre o constitucionalismo latino-americano e a Síndrome de Burnout como fenômeno social. A partir da metáfora da “sala de máquinas” da Constituição, argumenta-se que a estrutura de poder das constituições latino-americanas permanece impermeável à efetivação dos direitos sociais, contribuindo diretamente para o adoecimento psíquico de trabalhadores. O estudo adota metodologia qualitativa e bibliográfica, demonstrando que a inércia institucional e a exclusão democrática comprometem a promessa constitucional de trabalho digno e saúde mental. Ao final, propõem-se diretrizes para uma recomposição democrática da estrutura constitucional, compatível com os compromissos assumidos nos textos normativos. O burnout, nesse contexto, é compreendido como sintoma da falência das constituições sociais e da urgência de uma reforma institucional profunda.
A DESCARACTERIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS
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DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021
REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO EM RONDÔNIA (BRA): DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Este artigo discute os desafios enfrentados pelo estado de Rondônia na implementação e regulação de sistemas de saneamento básico. Destaca a urgência na alocação de recursos adequados para infraestrutura de água potável e tratamento de esgoto, elementos essenciais para a saúde pública e o desenvolvimento humano. A falta de uma fiscalização eficaz e de parâmetros orçamentários mínimos para garantir investimentos contínuos compromete as metas de universalização do saneamento básico no Brasil. Propõe-se uma maior imposição estatal, por meio da fixação de requisitos financeiros e regulatórios, como forma de garantir a efetividade das políticas públicas no setor, alinhando-se aos objetivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Alocação de recursos; Novo Marco Legal; Políticas Públicas; Saneamento básico; Universalização.
O ERRO GROSSEIRO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS: UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A JURISPRUDÊNCIA DO TCU
O presente artigo analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 13.655/2018, que introduziu o conceito de "erro grosseiro" como requisito para a responsabilização pessoal de agentes públicos, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O estudo investiga a compatibilidade entre a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público, com foco na atuação dos tribunais de contas. O objetivo é verificar se o artigo 28 da LINDB consagra um direito fundamental implícito à tolerância ao erro administrativo e se tal diretriz tem sido incorporada à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). A metodologia adotada foi qualitativa, com pesquisa documental e análise jurisprudencial de acórdãos do TCU proferidos entre 2018 e 2023, selecionados a partir dos termos de busca "erro adj grosseiro" e "culpa adj grave" no repositório oficial do Tribunal, priorizando os julgados em que o conceito foi discutido diretamente no voto condutor. Constatou-se que a Corte de Contas tem equiparado erro grosseiro à culpa grave, aplicando o conceito principalmente na aplicação de sanções, mas ainda de forma limitada nas pretensões de ressarcimento. Conclui-se que a ampliação da aplicação do erro grosseiro também à responsabilização financeira poderia representar um avanço na proteção jurídica do gestor público, de maneira a incentivar a inovação administrativa e evitar a paralisia decisória.
Responsabilidade Administrativa e Financeira
EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR: TEMA N.º 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ E SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
O presente trabalho é voltado ao Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução n.º 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, e sua aplicação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). O estudo foi realizado utilizando o método hipotético-dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica e documental na legislação e demais normativas sobre o assunto. Também foi analisada a jurisprudência do TJPR sobre a matéria a partir da publicação da Resolução. Foi possível perceber que o tema é objeto de estudos pelo CNJ desde 2010. Todavia, apenas em 2024 sobrevieram diretivas neste sentido em 2024 em âmbito nacional, por meio das normativas que dão nome ao presente trabalho. O TJPR passou a aplicá-las, reafirmando os textos e sanando eventuais dúvidas, até a publicação do Ofício-Circular n.º 58/2024 da DCJ-DMAP em 14 de agosto de 2024. O documento tinha como objetivo uniformizar a jurisprudência sobre o assunto, fazendo-o por meio de diversos enunciados. Alguns simplesmente reforçavam o texto normativo, enquanto outros enunciavam o entendimento do TJPR sobre alguma particularidade correlata. Foi possível concluir que o Tema n.º 1.184 do STF e a Resolução n.º 547 do CNJ sobrevieram após o órgão dispender atenção ao assunto por mais de uma década e, apesar das críticas a sua legitimidade, foram objeto de ampla aplicação e regulação pelo TJPR, que se preocupou com a uniformização da jurisprudência sobre o assunto e parece ter sido bem-sucedido nesta tarefa.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E SUA INTERLIGAÇÃO COM O DIREITO RECUPERACIONAL
A Administração Pública tem adotado o consensualismo como princípio fundamental, promovendo a democracia participativa e aprimorando a interação entre diferentes ramos do Direito. A necessidade de um instrumento jurídico multidimensional se torna essencial diante das crescentes transformações sociais e econômicas. A Resolução nº 59/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) exemplifica esse avanço ao incorporar novas ferramentas gerenciais e conceitos do Direito Privado, como governança corporativa e compliance, visando maior eficiência administrativa. O modelo federativo brasileiro exige uma administração descentralizada, onde a prestação de serviços públicos desempenha papel central. A execução desses serviços é frequentemente delegada a empresas privadas organizadas em grandes conglomerados, o que pode gerar instabilidades em tempos de crise. A necessidade de instrumentos que garantam a continuidade dos serviços essenciais torna-se premente, e o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) surge como um mecanismo legítimo para regular e mitigar os impactos da recuperação judicial sobre contratos administrativos. O TAG é uma ferramenta de controle administrativo que possibilita a suspensão de penalidades e viabiliza ajustes consensuais, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa. No contexto da recuperação judicial, sua aplicação evita a interrupção dos serviços essenciais, promovendo um equilíbrio entre os interesses públicos e privados. A recente reforma da Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, reforça a importância da conciliação e mediação como alternativas para solucionar conflitos e garantir a continuidade das operações empresariais. Dessa forma, o TAG consolida-se como um mecanismo essencial para a modernização da Administração Pública, assegurando a estabilidade das relações contratuais e fortalecendo a segurança jurídica. Sua aplicação adequada não apenas permite a continuidade dos serviços públicos, mas também promove um ambiente mais favorável para a recuperação econômica, alinhando eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável no cenário empresarial brasileiro.
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CRIMES LICITATÓRIOS POR PERDA DE UMA CHANCE
É pacífico na doutrina do direito e nas leis brasileira a aplicação da responsabilidade objetiva ao Estado por atos ilícitos de seus representantes, com direito de regresso pelo dano causado. Contudo, há casos de responsabilidade subjetiva por culpa administrativa por omissão genérica. Este trabalho busca repensar a ampliação dessa responsabilidade para crimes licitatórios, conforme o artigo 337-F da Lei nº 14.133 de 2021, quando o crime doloso é praticado por servidor público (peculato) e se não houver dano genérico ou ao erário, mas apenas ao concorrente derrotado, incorrendo a teoria da perda de uma chance. A questão é relevante, pois a responsabilidade subjetiva do Estado, regida pelos princípios do artigo 37 da Constituição de 1988, que adota boa governança, eficiência, ética, transparência e respeito ao cidadão, estabelece condições para sua aplicação. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência brasileiras.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA NO SERVIÇO PÚBLICO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O SUS E A REDE PRIVADA DE SAÚDE
O artigo aborda a responsabilidade civil dos médicos no serviço público brasileiro, destacando as diferenças relativamente ao setor privado. Metodologia: O estudo adota uma abordagem qualitativa, realizando análise reflexiva da literatura jurídica e uma meta-análise argumentativa de jurisprudências dos tribunais superiores e estaduais, com foco em decisões do STF e STJ entre 1997 e 2024. Resultados: A pesquisa identificou que, embora a responsabilidade do Estado seja formalmente objetiva (art. 37, §6º da Constituição Federall), a jurisprudência majoritária incorpora elementos subjetivos na análise do nexo causal, criando uma “hipertrofia conceitual” que inclui noções de culpa, negligência e imperícia. Constatou-se divergência doutrinária sobre a aplicação da teoria do risco administrativo aos casos médicos, com parte da doutrina defendendo a teoria da falta do serviço como alternativa. Verificou-se ainda a impossibilidade de denunciação da lide ao médico servidor, que responde apenas regressivamente. Conclusões: A aplicação irrestrita da responsabilidade objetiva aos casos de erro médico no SUS mostra-se inadequada, sendo necessário considerar as peculiaridades da atividade médica. A pesquisa aponta para a necessidade de parâmetros mais equilibrados que harmonizem a proteção dos pacientes, a segurança jurídica dos profissionais e a sustentabilidade do sistema público de saúde.
ACCOUNTABILITY SOCIAL: MEDIDA DE CONTROLE PREVENTIVO CONTRA A CORRUPÇÃO
O fenômeno da corrupção, crescente e presente nas áreas política, econômica e social, exige hipóteses e mecanismos específicos para controle, prevenção e combate. Esta pesquisa teve como objetivo trazer ao conhecimento a accountability social como método de prevenção contra a corrupção, na qual, terá relevância para os futuros profissionais do direito e de áreas afins. Atualmente, o seu termo está relacionado com a responsabilização e prestação de contas dos agentes públicos, tendo como fiscalizador principal o povo, elevando o processo democrático de participação social. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa bibliográficas que envolveu análise da corrupção hodiernamente e também da accountability social como mecanismo de prevenção. Vale ressalvar que, este artigo procura apontar caminhos para a melhoria do processo de diálogo entre representante e representados, demonstrando que os males deverão ser combatidos com métodos de transparência, visando contribuir para fomentar a discussão e interesse sobre o método accountability social, mostrando o seu procedimento, funcionamento, ressaltando a sua importância para o desenvolvimento da democracia. Por fim, com base na análise literária e empírica empreendida, o presente trabalho apontou que a accountability social é um mecanismo de controle aplicável para prevenção contra a corrupção.
Accountability Social; Corrupção; Prevenção.
ULISSES E O CANTO DOS CONSTITUCIONALISTAS: UMA ANÁLISE DA TEORIA DOS PRÉ-COMPROMISSOS A PARTIR DA OBRA DE FRANÇOIS OST
Um dos artifícios utilizados por estudiosos do direito para explicar conceitos legais e justificar posições jurídico-políticas consiste na transposição de passagens e figuras da literatura e da mitologia para o campo do direito. No âmbito do Direito Constitucional, o encontro de Odisseu (Ulisses), rei de Ítaca, com as sereias na volta da Guerra de Troia, conforme passagem da Odisseia de Homero, é um exemplo dessa estratégia, a qual ganhou notoriedade a partir do livro “Ulisses e as Sereias: Estudos sobre Racionalidade e Irracionalidade” (1979), de Jon Elster. O filósofo norueguês aponta que, a partir do paralelo com as experiências do herói grego, as Constituições funcionariam como instrumentos de pré-compromissos de determinada comunidade política contra as futuras tentações relacionadas ao exercício arbitrário do poder. A passagem serve, inclusive, como metáfora justificadora da existência de limitações substanciais ao poder constituinte derivado reformador (poder de reforma), isto é, os tópicos constitucionais que não podem ser objeto de discussão mediante emenda constitucional, posto que imutáveis (cláusulas pétreas). Dessa forma, a partir dos apontamentos da obra do jurista e filósofo François Ost, o presente artigo objetiva identificar as contribuições desse autor belga ao debate sobre a Constituição e as limitações materiais ao poder de reforma, considerando, para tanto, o paradoxo constitucional da mudança vs. continuidade inserido na filosofia do tempo.
ADPF 442: O PARADOXO DA TOLERÂNCIA E A LIBERDADE RELIGIOSA NO ESTADO LAICO BRASILEIRO
O estudo analisa o Paradoxo da Tolerância de Karl Popper no contexto brasileiro, tomando a ADPF 442 (descriminalização do aborto) como estudo de caso. Diante do avanço de bancadas religiosas no Legislativo, discute-se como conciliar a liberdade religiosa com a laicidade estatal sem comprometer direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar como o paradoxo popperiano pode ser um critério racional para equilibrar a laicidade e a liberdade religiosa. A justificativa reside na urgência de proteger minorias em um cenário de crescente judicialização de pautas morais. O estudo possui duas seções principais, em que na primeira é sedimentada a base conceitual sobre liberdade. No segundo, analisa-se a ADPF 442 sob as lentes de Popper. Metodologicamente, utiliza abordagem qualitativa pelos métodos dedutivo e estudo de caso, sobre fontes primárias e secundárias. Conclui-se que a tolerância deve ser limitada frente a discursos intolerantes para preservar o Estado de Direito, especialmente em temas como saúde reprodutiva, onde alguns dogmas religiosos podem ameaçar direitos fundamentais.
PLANEJAMENTO ESTATAL, CONEXÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dada a importância do planejamento para o setor público é que esse tema foi alçado a nível constitucional pelo constituinte de 1988, competindo ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, planejar suas ações, o que impõe a uma necessária conexão com os instrumentos normativos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, que devem dialogar com os interesses da sociedade, no sentido de eleger as prioridades em face da limitação dos recursos públicos. Essas leis orçamentárias devem guardar coesão entre si. A iniciativa dos Projetos de Leis é de competência dos Poderes Executivos para o encaminhamento aos Poderes Legislativos dos entes federativos, sendo que há muito tempo se discute a possibilidade de iniciativa parlamentar de Projetos de Lei para alterar leis orçamentárias. Finalmente, desfavorável ao controle concentrado de constitucionalidade de leis orçamentárias, o Supremo Tribunal Federal evoluiu no seu entendimento para admitir alterações quanto ao conteúdo material.
Iniciativa de Projetos de Leis e controle de constitucionalidade de leis orçamentárias
A CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RUGGIE NO BRASIL: O PAPEL DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO HUMANA E ECONÔMICA
A presente análise se propõe em estudar a concretização dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos no sistema normativo brasileiro, com enfoque na interpretação da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRJF) como instrumento de proteção econômica e humana. Os chamados Princípios de Ruggie, adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e edificados a partir dos esforços de John Gerard Ruggie, baseiam-se na tríade “proteger, respeitar e reparar”, como máximas de direcionamento da atividade empresarial em busca de garantir que empresas atuem de forma ética e sustentável, mesmo em cenários de crise financeira ou de reestruturação econômica. Destacam-se a importância da governança corporativa e da responsabilidade social como paradigmas presentes no modelo brasileiro de recuperação judicial, evidenciando sua função na mitigação de impactos sobre credores, trabalhadores e demais interessados. A LRJF é projetada como mecanismo que equilibra a preservação da atividade empresarial e a proteção de direitos fundamentais, prevenindo falências, incentivando a economia e promovendo práticas sustentáveis. Além disso, o papel do Estado na supervisão da recuperação empresarial e a exigência de due diligence pelos atores privados são destacados como fundamentais para a efetivação de práticas adequadas aos Princípios de Ruggie. Com o objetivo de ilustrar sua aplicação concreta, examinam-se o desenvolvimento e os resultados obtidos a partir da recuperação judicial da Samarco S.A., empresa envolvida no desastre ambiental de Mariana/MG (2015). A análise casuística esclarece como a LRJF pode conciliar reestruturação financeira e compromissos socioambientais, permitindo o adimplemento de credores concomitantemente à proteção de direitos.
DEMOCRACIA SOB PRESSÃO: A CRISE DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NAS SOCIEDADES PLURALISTAS
O artigo analisa a erosão da legitimidade democrática em sociedades pluralistas contemporâneas, com o objetivo de compreender os fatores que comprometem a estabilidade institucional e a confiança cidadã nas democracias liberais. A pesquisa adota uma metodologia teórico-dedutiva, baseada em revisão crítica da literatura especializada nos campos da filosofia política, teoria do direito e ciência política, com destaque para autores como John Rawls, Chantal Mouffe, Nancy Fraser e Thomas Piketty. O estudo demonstra que os fundamentos da democracia liberal, embora essenciais, são insuficientes para responder aos desafios impostos pela diversidade moral e desigualdade estrutural. A análise evidencia que a legitimação democrática não pode se basear exclusivamente em procedimentos formais, exigindo reformas institucionais que promovam inclusão substantiva, redistribuição de oportunidades e fortalecimento do diálogo político. Conclui-se que a crise de legitimidade decorre da combinação entre concentração de poder econômico, exclusão política de grupos marginalizados, crise de representatividade, radicalização ideológica e desinformação, fatores que fragilizam o debate público e a participação cidadã. O estudo reafirma a natureza dinâmica da democracia e a necessidade de reconstrução de suas bases normativas e operacionais, a fim de viabilizar um modelo de governança mais plural, equitativo e representativo.