Vitorelli E. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E A AMPLIAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS: O DIREITO NA ERA DO CONSEQUENCIALISMO. Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de maio de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];7(12). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/21