SANTOS EK. O PAPEL DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA NA REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A SUPRESSÃO DE SEU ART. 17, §1º, E A ABERTURA DA POSSIBILIDADE DE CONSENSUALIDADE POR MEIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC), EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO SEU ART. 17-B. Rev. MPC-PR [Internet]. 31º de agosto de 2023 [citado 21º de outubro de 2024];10(18):165-79. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/144