O PACTO GLOBAL PARA UMA MIGRAÇÃO SEGURA, ORDENADA E REGULAR E A LITIGÂNCIA ESTRUTURAL DA DEFENSORIA PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM CAMPO GRANDE (MS). Rev. MPC-PR [Internet]. 6º de março de 2026 [citado 7º de março de 2026];13(22):208-2. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/248