DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. Rev. MPC-PR [Internet]. 27º de junho de 2025 [citado 5º de julho de 2025];12(21). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/224