SANTOS, ERIKA KARINE. “O PAPEL DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA NA REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A SUPRESSÃO DE SEU ART. 17, §1º, E A ABERTURA DA POSSIBILIDADE DE CONSENSUALIDADE POR MEIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC), EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO SEU ART. 17-B”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 10, no. 18 (agosto 31, 2023): 165–179. Acessado outubro 28, 2024. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/144.