Acioli Machado, Danylo Fernando. “A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FACE A TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 9, no. 16 (julho 1, 2022): 67–79. Acessado setembro 7, 2024. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/106.