“DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133 2021”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 12, no. 21 (junho 27, 2025). Acessado julho 5, 2025. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/224.