“EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR: TEMA N.º 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ E SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 12, no. 21 (junho 27, 2025): 94–108. Acessado agosto 16, 2025. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/217.