“PLANEJAMENTO ESTATAL, CONEXÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 12, no. 21 (junho 27, 2025). Acessado julho 5, 2025. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/211.