Martins de Souza, R., e E. Ferreira de Faria. “DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA: ACIDENTALIDADE PROVOCADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 7, nº 12, maio de 2020, https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/20.