SANTOS, E. K. “O PAPEL DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA NA REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A SUPRESSÃO DE SEU ART. 17, §1º, E A ABERTURA DA POSSIBILIDADE DE CONSENSUALIDADE POR MEIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC), EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO SEU ART. 17-B”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 10, nº 18, agosto de 2023, p. 165-79, https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/144.