Acioli Machado, D. F. “A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FACE A TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 9, nº 16, julho de 2022, p. 67-79, https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/106.