“O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133 2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E ‘FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA’ SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 13, nº 22, março de 2026, p. 229-51, https://doi.org/10.5281/zenodo.18894389.