“O PACTO GLOBAL PARA UMA MIGRAÇÃO SEGURA, ORDENADA E REGULAR E A LITIGÂNCIA ESTRUTURAL DA DEFENSORIA PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM CAMPO GRANDE (MS)”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 13, nº 22, março de 2026, p. 208-2, https://doi.org/10.5281/zenodo.18894326.