“PROTAGONISTA OU ALVO? O PARECER JURÍDICO E OS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 13, nº 22, março de 2026, p. 78-88, https://doi.org/10.5281/zenodo.18894040.