“DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133 2021”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 12, nº 21, junho de 2025, https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/224.