“AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS PARA A EFETIVA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS”, Rev. MPC-PR, vol. 10, nº 19, p. 36–49, abr. 2024, Acessado: 26º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/137