“CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS”, Rev. MPC-PR, vol. 3, nº 4, p. 91–143, maio 2016, Acessado: 11º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/68