“O REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS” (2016) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 3(4), p. 26–37. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/63 (Acessado: 11 abril 2025).