“DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021” (2025) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 12(21). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/224 (Acessado: 5 julho 2025).