“AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS PARA A EFETIVA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS” (2024) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 10(19), p. 36–49. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/137 (Acessado: 13 março 2025).