Barenco Corrêa de Mello, Marcílio. 2024. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná 11 (20):12-35. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/179.