“DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133 2021”. 2025. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná 12 (21): 212-24. https://doi.org/10.5281/zenodo.16915232.