“PLANEJAMENTO ESTATAL, CONEXÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. 2025. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná 12 (21). https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/211.