VITORELLI, E. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E A AMPLIAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS: O DIREITO NA ERA DO CONSEQUENCIALISMO. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 7, n. 12, 2020. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/21. Acesso em: 21 nov. 2024.