BARENCO CORRÊA DE MELLO, M. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 11, n. 20, p. 12–35, 2024. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/179. Acesso em: 16 out. 2024.