DE SOUSA SANTOS, E.; KARENINA DE SOUSA REGO, N. A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DESTINADA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FOSSILÍFERO. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 11, n. 20, p. 130–145, 2024. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/176. Acesso em: 16 out. 2024.