TONON NETO, N. O ART. 20 DA LINDB E O DIREITO AMBIENTAL: : UM ESTUDO SOBRE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 10, n. 19, p. 50–67, 2024. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/148. Acesso em: 21 nov. 2024.