SANTOS, E. K. O PAPEL DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA NA REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A SUPRESSÃO DE SEU ART. 17, §1º, E A ABERTURA DA POSSIBILIDADE DE CONSENSUALIDADE POR MEIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC), EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO SEU ART. 17-B. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 10, n. 18, p. 165–179, 2023. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/144. Acesso em: 28 out. 2024.