GALAVOTI, M. J. AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS PARA A EFETIVA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 10, n. 19, p. 36–49, 2024. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/137. Acesso em: 23 nov. 2024.