DONANE, J. A. D. HARD CASE NO DIREITO APLICADO EM MOCAMBIQUE: UMA FRONTEIRA ENTRE REALISMO JURÍDICO E TEORIA HARTIANA: HARD CASE IN THE LAW APPLIED IN MOZAMBIQUE: A FRONTIER BETWEEN LEGAL REALISM AND HARTIAN THEORY. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 9, n. 16, p. 157–171, 2022. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/121. Acesso em: 18 out. 2024.