ACIOLI MACHADO, D. F. A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FACE A TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 9, n. 16, p. 67–79, 2022. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/106. Acesso em: 7 set. 2024.