O PACTO GLOBAL PARA UMA MIGRAÇÃO SEGURA, ORDENADA E REGULAR E A LITIGÂNCIA ESTRUTURAL DA DEFENSORIA PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM CAMPO GRANDE (MS). Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 208–228, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18894326. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/248. Acesso em: 7 mar. 2026.