DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 12, n. 21, 2025. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/224. Acesso em: 5 jul. 2025.