EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR: TEMA N.º 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ E SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 12, n. 21, p. 94–108, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.16877938. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/217. Acesso em: 16 ago. 2025.