KUSMA, T. F.; BUCHTA, E. R. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, v. 10, n. 18, p. 134–149, 31 ago.2023.