A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 10, n. 18, p. 134–149, 2023. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142. Acesso em: 22 dez. 2024.