LIMIAR JURÍDICO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL FRENTE À PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 7, n. 13, 2020. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/15. Acesso em: 30 jan. 2025.