DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA: ACIDENTALIDADE PROVOCADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 7, n. 12, 2020. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/20. Acesso em: 11 abr. 2025.