SANTOS, E. K. (2023). O PAPEL DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA NA REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A SUPRESSÃO DE SEU ART. 17, §1º, E A ABERTURA DA POSSIBILIDADE DE CONSENSUALIDADE POR MEIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC), EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO SEU ART. 17-B. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, 10(18), 165–179. Recuperado de https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/144