Acioli Machado, D. F. (2022). A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FACE A TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, 9(16), 67–79. Recuperado de https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/106