DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. (2025). Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, 12(21). https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/224