O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133 2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E “FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA” SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. Rev. MPC-PR 2026, 13 (22), 229-251. https://doi.org/10.5281/zenodo.18894389.