Tonon Neto, N. 2024. O ART. 20 DA LINDB E O DIREITO AMBIENTAL: : UM ESTUDO SOBRE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. 10, 19 (abr. 2024), 50–67.