SANTOS, E.K. 2023. O PAPEL DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA NA REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A SUPRESSÃO DE SEU ART. 17, §1º, E A ABERTURA DA POSSIBILIDADE DE CONSENSUALIDADE POR MEIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC), EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO SEU ART. 17-B. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. 10, 18 (ago. 2023), 165–179.