2026. O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133/2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E “FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA” SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. 13, 22 (mar. 2026), 229–251. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.18894389.